Associação da PF vai ao STF contra lei que restringe operações contra advogados
Os vetos foram derrubados na Câmara dos Deputados por 414 votos a 39
A ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal) vai acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que restringe operações policiais em escritórios de advocacia.
A associação vê com preocupação três pontos.
O primeiro é o que garante a presença do investigado ou de representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em “todos os atos”, sem especificar quais, durante a análise do material apreendido. Os delegados defendem a presença nos momentos em que o material for periciado, porque, por ser abrangente demais, a determinação inviabiliza o trabalho.
Outro é o que exige fundamento em “indício” pelo “órgão acusatório” para autorizar buscas e apreensões nos escritórios. As polícias são as responsáveis por levantar os indícios, mas órgão acusatório é o Ministério Público. Eles avaliam que a redação é confusa e, na prática, proíbe as polícias de solicitarem operações.
O terceiro é o que garante ao representante da OAB designado para acompanhar os trabalhos no dia da operação a prerrogativa de “impedir” acesso a documentos e objetos não relacionados à investigação. O receio é de que se crie um impasse, pois o delegado seria quem poderia afirmar se há essa relação ou não. Caso discorde do representante da OAB, ele ainda estaria sujeito à penalidade por abuso de autoridade.
O Congresso Nacional derrubou em 5 de julho o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei que estabeleceu uma blindagem a advogados e, assim, retomou restrições a operações de busca e apreensão nos escritórios de advocacia.
Os vetos foram derrubados na Câmara dos Deputados por 414 votos a 39. No Senado, foram 69 votos a 0.
Por Fábio Zanini