Com mais prazo, tribunais deverão fechar manicômios judiciários até 28 de agosto
A decisão foi aprovada por unanimidade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou por três meses o prazo para a adaptação dos sistemas dos tribunais e, consequentemente, dos estados e municípios à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, determinada pela Resolução CNJ 487/2023.
A nova data-limite para o fechamento de estabelecimentos psiquiátricos no Brasil é 28 de agosto de 2024.
A decisão foi aprovada por unanimidade no Plenário Virtual do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0007026-10.2022.2.00.0000.
A advogada Samara Léda, especialista em Direito Disciplinar, Notarial e Registral, explica que a medida busca adequar o tratamento das pessoas com transtornos mentais à Lei da Reforma Psiquiátrica 10.216/2001 e à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual o Brasil é signatário desde 2009.
“A Resolução é fundamentada em princípios de respeito aos direitos humanos e visa proteger e garantir assistência integral a esses indivíduos”, destacou.
Entretanto, Léda avalia que a implementação dessa política enfrenta desafios significativos no que se refere à equipe especializada, recursos financeiros e logística para um cuidado integral.
“É crucial reconhecer que a permanência nos manicômios judiciários não é a solução ideal, mas retirá-los dos estabelecimentos sem garantir um acompanhamento efetivo representaria riscos para a comunidade. A extensão do prazo se dá para adequar questões como essas”, avaliou a especialista.
A Política Antimanicomial regulamentada pelo CNJ prevê a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.
Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública contabilizam que há 2.736 pessoas com transtorno mental cumprindo a medida de segurança no país. Dessas, 586 recebem atendimento ambulatorial na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diversos estados já interditaram total ou parcialmente estabelecimentos psiquiátricos e estão repactuando suas ações para implementar o cuidado em saúde mental. Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial foram instituídos para articular ações e sensibilizar as partes envolvidas.
Em nível federal, o CNJ, em conjunto com outros ministérios, acompanha o cumprimento da medida através do Comitê Nacional Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Conimpa), oferecendo suporte aos tribunais, magistrados e entidades envolvidas.
“A implementação da Política Antimanicomial representa um desafio complexo, que demanda cooperação entre diversos setores e atores sociais para garantir o tratamento digno e adequado das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei”, avaliou a advogada.