GDF abre prazo para adesão ao Refis 2021
Pessoas físicas e jurídicas poderão incluir débitos gerados até 31 de dezembro de 2020
O governo do Distrito Federal (GDF) abriu, nesta segunda-feira (10/01), o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2021). O programa, aberto até 31 de março, permite que os contribuintes consigam renegociar seus débitos. Desta vez, podem ser incluídos débitos gerados até 31 de dezembro de 2020.
A adesão ao Refis pode ser feita pela internet, no portal de serviços da Receita, ou presencialmente, nas agências da Receita do DF e nas unidades do Na Hora. Para atendimento presencial, é necessário fazer agendamento pelo site ou por telefone, na Central 156.
Para pessoas jurídicas, o acesso ao portal de serviços da Receita do DF deve ser feito mediante certificação digital; e, para pessoas físicas, por certificação digital ou mediante login e senha. No portal, o contribuinte consegue fazer simulação de valores das dívidas, negociações do débito e geração de documentos para o pagamento.
A adesão ao Refis é formalizada com o pagamento da dívida à vista ou da primeira parcela, quando houver opção pelo parcelamento.
Após o primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ. Sem certidões negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações.