MPDFT pede câmeras de segurança nas unidades de internação de adolescentes
O prazo para que a solicitação seja cumprida é de 120 dias e a medida visa coibir possíveis casos de agressões
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública para obrigar o DF a instalar e colocar em funcionamento câmeras de de vigilância interna em todas as unidades de internação de adolescentes que cumprem medida socioeducativa. O prazo para que a ação seja cumprida é de 120 dias e a medida visa coibir possíveis casos de agressões.
Após inspecionar as unidades, o MPDFT constatou que diversas unidades estão com o circuito interno de vigilância inoperante por falta de equipamentos ou de manutenção. A equipe solicitou informações das unidades de internação de São Sebastião, do Recanto das Emas, de Santa Maria, da Unidade de Saída Sistemática, de Planaltina, de Brazlândia, Provisória e Feminina.
Na ação, o promotor de Justiça Márcio Costa de Almeida destaca que “o aparato deverá conter número suficiente de câmeras para cobrir as diversas áreas das Unidades (corredores, espaço de convivência, sala de atividades coletivas, entre outras), meio de armazenamento das imagens para consulta por até 45 dias, além de dispositivo para visualização das imagens em tempo real”.
Outro pedido do MPDFT é que o GDF seja condenado a destinar dotação orçamentária específica em 2022 para restauração, implementação e manutenção continuada do Sistema de Monitoramento Eletrônico de todas as unidades de internação do Distrito Federal.