Manobra que vincula novo Bolsa Família a receita incerta é criticada, e TCU vê infração

BERNARDO CARAM E THIAGO RESENDE

A estratégia do governo de vincular o Orçamento do novo Bolsa Família a uma fonte de recursos ainda incerta foi recebida com críticas por especialistas e parlamentares. Membros do TCU (Tribunal de Contas da União) afirmam que a manobra fere a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou ao Congresso um projeto que flexibiliza o Orçamento e abre caminho para ampliar o Bolsa Família, que será rebatizado.

A medida autoriza o governo a apresentar a proposta de reformulação do programa social prevendo, como forma de compensação desses novos gastos, medidas que estão em tramitação no Legislativo.

A ideia é carimbar para o programa de transferência de renda parte dos recursos que seriam obtidos com eventual aprovação do fim da isenção tributária sobre dividendos. A medida faz parte do projeto de reforma do IR (Imposto de Renda), apresentado pelo governo há três semanas.

Um ministro do TCU ouvido pela reportagem sob condição de reserva afirma que a manobra é uma clara infração à legislação. Segundo ele, a LRF exige a apresentação de contrapartidas concretas ao se propor um aumento de gastos contínuos.

Quando há a criação de uma nova despesa permanente, como em um programa social, o governo precisa compensar a medida com o aumento de receita ou corte de outros gastos.
A inovação agora é que o projeto do Bolsa Família não chegaria ao Congresso acompanhado de uma medida de compensação.

O texto traria apenas a referência de que o ganho de arrecadação para compensar o novo programa viria em uma proposta separada que ainda não passou por avaliação dos parlamentares.

A LRF estabelece que eventual nova despesa continuada proposta pelo governo apenas será executada após a efetiva implementação da medida que amplia receita ou corta despesa em valor equivalente.

Isso significa que se o Congresso aprovar a ampliação do Bolsa Família, mas rejeitar o projeto da reforma tributária com taxação de dividendos, o governo pode ser impedido de colocar o novo programa social em prática.

Para o diretor da IFI (Instituição Fiscal Independente, ligada ao Senado) Daniel Couri, há risco de o programa de transferência de renda ser aprovado sem ter aval para a compensação. Outro cenário seria uma aprovação da medida compensatória em valor insuficiente para cobrir o custo do novo Bolsa Família.

“Para atender à LRF, deve haver comprovação da compensação. Um PLN (projeto para alterar as diretrizes do Orçamento) não comprova nada. Se o Congresso, por exemplo, aprovar apenas o aumento de despesa obrigatória, a efetiva realização do gasto poderia ser questionada”, afirmou.

O consultor de Orçamento da Câmara Ricardo Volpe acredita que a estratégia não configura uma burla à LRF, mas precisa ser tratada com cautela.
“O importante é que haja a compensação. O que não pode é haver a aprovação do novo Bolsa Família sem aprovar o outro projeto”, disse.

Líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR) afirma que não conhecia essa “criativa modalidade de legislação”. Para ele, a medida é surreal e absurda.
“Estabelecer como fonte [do programa] uma improvável receita futura. Esse governo é um deserto de ideias”, disse.

A avaliação é compartilhada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O parlamentar afirma que o caminho escolhido pelo governo não é razoável.

“Não é sério apresentar projetos baseados em expectativa de aprovação de outros projetos”, declarou.
Ex-presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) chamou a medida de contabilidade criativa. “O governo vai burlar a LRF para viabilizar o Bolsa Família”.

Na quarta-feira (14), o ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou que parte da receita obtida pelo governo com o fim da isenção sobre dividendos seria usada para financiar a ampliação do programa social.

“[A tributação de dividendos é uma] fonte muito bem-vinda do ponto de vista de justiça social. Taxar os super-ricos e financiar a redução de imposto para os assalariados e fortalecimento do Bolsa Família”, afirmou.

A equipe econômica, portanto, tenta aproveitar o apoio ao novo programa social para emplacar uma das fases da reforma tributária de Guedes. O objetivo do governo é acelerar o debate sobre a reformulação do Bolsa Família.

Como a versão atual da reforma do IR deixa um rombo anual de R$ 30 bilhões nas contas públicas, o governo pretende usar uma brecha jurídica para financiar o programa social.

De um lado, técnicos do Ministério da Economia argumentam que cortes amplos de tributo presentes no projeto não precisam ser compensados.
Ao mesmo tempo, afirmam que o ganho de arrecadação gerado especificamente pela taxação de dividendos pode ser usado para compensar o novo Bolsa Família.

De olho em 2022, aliados de Bolsonaro acreditam que a ampliação dos gastos na área social poderá recuperar a popularidade do presidente.

O novo programa ainda está em elaboração. A ideia é elevar o benefício médio por família dos atuais R$ 190 mensais para algo próximo de R$ 270. O número de beneficiários também deve aumentar, passando de 14,7 milhões de famílias para aproximadamente 17 milhões.

Com isso, o custo do programa tende a subir para mais de R$ 50 bilhões por ano. No Orçamento de 2021, a verba para o Bolsa Família é de R$ 34,9 bilhões.