Relator de combustíveis quer impor alteração no ICMS do diesel até estados unificarem alíquotas

Em nova mudança em um dos projetos sobre combustíveis, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) acatou um pedido da cúpula do Congresso Nacional para prever, de forma mais contundente, uma mudança no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel.

A nova versão do parecer, obtida pela reportagem, diz que os estados terão a opção de criar uma alíquota única de ICMS sobre os combustíveis.

Mas enquanto isso não for implementado pelos governadores, o imposto sobre o diesel será cobrado sobre uma base de cálculo definida, obtida pela média móvel dos últimos cinco anos.

No relatório anterior, Prates havia deixado a decisão inteiramente a cargo dos governadores, o que desagradou tanto o governo quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que sinalizou dificuldades para haver acordo com os deputados.

A avaliação foi a de que os estados não teriam nenhum incentivo em adotar a mudança. A ala política do governo e o Congresso querem dar uma resposta à população, penalizada por sucessivos aumentos nos preços nas bombas.

A redução no preço dos combustíveis é uma bandeira defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que busca em 2022 sua reeleição ao Palácio do Planalto.

A nova proposta está sendo considerada um “período de transição”. A regra que fixa a base de cálculo, em caso de demora na adoção da alíquota única, valerá apenas até 31 de dezembro deste ano.

Segundo dados da ANP (Agência Nacional de Petróleo), a média do preço do diesel no Brasil nos últimos cinco anos até janeiro de 2022 é de R$ 3,669. Hoje, os preços médios passam de R$ 5.

O formato seria revogado antes em caso de regulamentação da alíquota única do ICMS pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Pelo texto, essa nova alíquota também incidiria sobre gasolina, etanol e gás de cozinha, e seria calculada necessariamente sobre a quantidade. Hoje, o porcentual é aplicado sobre o preço, o que amplia a arrecadação dos estados em períodos de alta.

Além disso, as novas alíquotas só poderiam ser reajustadas 12 meses após a primeira fixação. Depois, os aumentos subsequentes poderiam ser adotados com intervalos mínimos de seis meses, respeitando a regra que prevê antecedência de 90 dias para a entrada em vigor.

Na prática, o parecer atua de maneira mais incisiva para que os governadores mexam no imposto estadual sobre os combustíveis. Mesmo o período de transição é mais abrangente do que no texto que havia sido aprovado na Câmara e que fora inicialmente descartado pelo senador petista.

Em outubro do ano passado, a Câmara aprovou um texto que previa a cobrança das alíquotas de ICMS com base na média de preços dos dois anos anteriores –como foi aprovado em 2021, a base de cálculo seria 2019 e 2020.

Esse valor resultaria em uma média nacional de R$ 3,509, segundo dados da ANP. O projeto também determinava a adoção das alíquotas cobradas por litro consumido (modelo “ad rem”).

Jean Paul, no entanto, descartou inicialmente a versão aprovada pelos deputados federais, argumentando que poderia haver vício de inconstitucionalidade, por invadir a autonomia dos estados.

O Senado, Casa legislativa mais próxima aos governadores, havia considerado o texto da Câmara invasivo em relação às prerrogativas dos estados. Por isso o projeto de lei acabou inicialmente sendo colocado na geladeira.

Após o crescimento da inflação e a cobrança pública de Lira, o presidente do Senado decidiu articular para avançar nas propostas e tentar conter novas altas.

Nesse contexto, a versão anterior do relatório de Prates era mais amena: além de deixar a mudança a cargo dos estados, o texto mantinha a opção de fixar alíquotas porcentuais do ICMS sobre o preço (o modelo chamado “ad valorem”).

O petista agora aceita retomar a adoção do modelo de cobrança fixa por litro, acatando uma emenda do filho do presidente da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), um indicativo de que a negociação do texto final envolveu a ala política do governo. Além disso, impõe uma consequência aos governadores caso eles resistam à mudança.

Atualmente, o ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Sobre esse valor, são aplicadas as alíquotas de cada combustível.

Apesar das mudanças, o senador petista não incluiu nenhuma previsão para permitir ao governo federal desonerar tributos sobre o diesel sem precisar elevar outros para cumprir exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A inclusão desse dispositivo vem sendo negociada pelo governo Bolsonaro.

Além da proposta referente ao ICMS, outro projeto em tramitação, também sob a relatoria de Jean Paul, prevê a criação de uma conta de estabilização cujos recursos serão usados para amortecer grandes flutuações nos preços. Para bancar essa iniciativa, seria criado um imposto sobre exportação de petróleo e derivados.

O projeto de lei que trata do ICMS dos combustíveis estava previsto inicialmente para ser votado na quarta-feira (16), mas acabou retirado de pauta após uma reunião entre Jean Paul, Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Lira não aceitou as alterações feitas por Jean Paul, que haviam desconsiderado o texto da Câmara dos Deputados. Levantou-se a hipótese de não haver acordo para que a proposta –que precisa passar novamente pela Câmara, por ter sofrido mudanças– avançasse e pudesse ir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A nova versão do relatório se mostra, portanto, como uma tentativa de construir consenso para que o texto possa ser aprovado nas duas Casas legislativas.
Jean Paul Prates também manteve na nova versão a perspectiva de ampliar o alcance do Auxílio Gás para atender a 11 milhões de famílias, o equivalente ao dobro da quantidade atual de beneficiários.

O texto argumenta que seria necessário dobrar o orçamento do programa, com mais R$ 1,9 bilhão. O relator apontou como fonte para esse aumento os recursos advindos com bônus de assinaturas dos campos de Sépia e Atapu, do pré-sal.
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ENTENDA AS PROPOSTAS PARA REDUZIR PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS
Na Câmara
PEC ainda sem número (não reuniu assinaturas suficientes)
– Autor: Deputado Christino Áureo (PP-RJ), que apresentou texto formulado pela Casa Civil;
– O que prevê: União, estados e municípios poderão, em 2022 e 2023, reduzir ou zerar tributos sobre combustíveis e gás sem compensação; também poderão ser reduzidos tributos de caráter extrafiscal (como IPI, IOF e Cide) em 2022 e 2023, não somente sobre combustíveis e gás;
– Impacto: R$ 54 bi, segundo cálculos do governo;

No Senado
PEC 1/2022
– Autor: Senador Carlos Fávaro (PSD-MT), com apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG);
– O que prevê: permite, em 2022 e 2023, reduzir tributos de União, estados e municípios sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, sem compensação pela perda de receitas; permite a redução de outros tributos de caráter extrafiscal (como IPI, IOF e Cide); autoriza a União a criar, em 2022 e 2023, um auxílio-diesel de até R$ 1,2 mil por mês a caminhoneiros autônomos; também permite a ampliação do Auxílio Gás, em número de famílias e em valor subsidiado (50% para 100% do valor do botijão); autoriza repasse de até R$ 5 bilhões a prefeituras para subsidiar a gratuidade de idosos e evitar aumento significativo de tarifas;
– Impacto: Mais de R$ 100 bi, segundo cálculos do governo;

PLP 11/2020
– Relator: senador Jean Paul Prates (PT);
– O que prevê: prevê a adoção de uma alíquota única de ICMS sobre combustíveis, com cobrança fixa por litro (hoje, a cobrança é um porcentual sobre o preço); até a regulamentação da nova regra, estados ficam obrigados a cobrar ICMS do diesel sobre uma base de cálculo que resulta da média do preço nos últimos cinco anos; senador incluiu ampliação do Auxílio Gás, para 11 milhões de famílias; governo quer incluir nesse projeto a desoneração do diesel;

PL 1472/2021
– Relator: senador Jean Paul Prates;
– O que prevê: criação de uma espécie de fundo para ser usado na estabilização dos preços de combustíveis; recursos viriam de um imposto sobre a exportação de petróleo e derivados.

Por Renato Machado e Idiana Tomazelli